A lei especifica as normas técnicas a serem adotadas em edificações públicas para se garantir a comunicação com todas as dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Os portais e sítios eletrônicos de bibliotecas públicas devem garantir o pleno acesso às informações disponíveis para o uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

Nas bibliotecas públicas, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

Os telecentros comunitários instalados em bibliotecas públicas devem possuir símbolo que represente a acessibilidade à Internet a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.