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Respondida
1002100
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
MF
Provas:
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
A
o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
B
o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.
C
o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
D
não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
E
o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.
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