Magna Concursos
3376098 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Provas:
Balneário Camboriú, uma das mais belas cidades de veraneio do mundo, atrai milhares de turistas todos os anos ao estado de Santa Catarina e proporciona excelente qualidade de vida a seus moradores e visitantes.
À luz da jurisprudência do STF, o Município de Balneário Camboriú, com vistas a organizar o trânsito local, pode:
 

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