As agências reguladoras podem, conforme a lei que as criou, exercer típico poder de polícia com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, de fiscalização e de repressão.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com estruturas próprias, determinadas pela lei que as criou, não se confundindo com fundações públicas, autarquias ou qualquer outra forma existente de direito público interno.

Conforme a lei que as criou, as agências reguladoras podem regular e controlar as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão para exploração de bem público.

As agências reguladoras até agora criadas no âmbito da administração federal possuem privilégios que se caracterizam basicamente pela independência financeira, pela autonomia financeira e pelo poder normativo.

As compras e a contratação de serviços pelas agências podem ser feitas nas modalidades de consulta e pregão, nos termos de regulamento próprio, excetuando-se as obras e serviços de engenharia que ficam subordinadas às normas gerais de licitação e contratação da administração pública.