Câmara de Vereadores aprova suspensão do aumento do IPTU em Porto Alegre

Projeto que derrubava reajuste feito em 2019 foi proposto pelo Executivo.
Votação terminou com 33 votos favoráveis, um contrário e duas ausências.
Sendo sancionada, a medida passa a valer em 2022.

No setor público, não raras vezes, é tarefa recorrente rever indicadores econômico-sociais para auxílio na tomada de decisão dos gestores públicos, rever valores aprovisionados em orçamentos ou projetos públicos ou até mesmo justificar determinados reajustes tributários no âmbito municipal, como é o caso dos reajustes previstos no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Em recente decisão da Câmara de Vereadores de POA (RS), houve, após votação quase unânime, a suspensão dos reajustes entre os anos de 2022 até pelo menos o ano de 2025 quando, até lá, pelo menos, será aprovada a nova “Planta Genérica com Valores (PGV)”, que levantará novos valores dos imóveis que servem de base de cálculo à formação deste tributo municipal.

(Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2021/08/23/camara-de-vereadores-aprova-suspensao-do-aumento-do-iptu-em-porto-alegre.ghtml. Acesso em: 23/08/2021.)

Considerando que o Prefeito lhe requeira estudos de impactos econômicos e orçamentários, para sanção do referido projeto, e admitindo – por hipótese – que a arrecadação anual do IPTU do município de Porto Alegre (RS) esteja orçada e represente linearmente 10% da arrecadação total do município, e que a inflação acumulada estimada prevista nas peças orçamentárias oficiais do município, para os anos de 2021 e 2024, seja, aproximada e respectivamente, de 10,3%, 7,95%, 4,90% e 4,09% ao ano, assinale, a seguir, o impacto estimado em termos percentuais nas receitas do município, ao final do ano de 2025, considerando que todas as demais receitas sejam reajustadas e acompanhadas pela inflação estimada. Dessa forma, o Prefeito deverá, para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, propor: