De acordo com a Constituição Federal de 1988, será deferida, no regime próprio de previdência social, aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor público titular de cargo efetivo que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, será deferida, no regime próprio de previdência social, aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor público titular de cargo efetivo que:
