871822
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
É da competência do Comissário da Infância e da
Juventude lavrar auto de infração, quando constatar
violação das normas de proteção à criança e ao
adolescente, que tipifiquem infrações administrativas.
Considerando o que foi afirmado, marque a alternativa
abaixo que narra ocorrência que NÃO justifica a
lavratura do auto de infração pelo Comissário da Infância
e Juventude: