o orçamento deve cobrir um período limitado, que geralmente corresponde ao ano ou exercício financeiro.

o orçamento deve cumprir o rito legislativo próprio, em todos os quesitos.

as despesas devem ser especificadas no orçamento, no mínimo, por modalidade de aplicação.

a lei orçamentária deve incorporar as receitas e despesas de todas as instituições públicas que recebam recursos orçamentários ou gerenciem recursos federais do Orçamento Geral da União.