Magna Concursos
235511 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: FCP
Provas:
Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
 

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