Questão 1266805

1266805 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;

a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;

a responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;

apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;

todas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

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