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Respondida
2761743
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Contagem-MG
Provas:
Procurador Legislativo
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Organização do Estado
Organização do Estado: União
Organização do Estado
Organização do Estado: Estados
Organização do Estado
Organização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:
A
Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.
B
Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
C
Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.
D
Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.
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