Questão 1124558

1124558 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-AL

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.

Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

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