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3107814 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa brasileira, leia com atenção as alternativas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A capital Federal é o Distrito Federal.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:

 

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