Magna Concursos
3129418 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: UFOP
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

50 Questões