Com base na Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
As receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais.
Com base na Lei nº 13.639/2018, julgue o item.
As receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais.
