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2306527 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREMED
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O Código de Processo Civil de 2015, no "Livro V", dita as regras sobre a tutela provisória, que pode ser de urgência ou evidência. Nesse sentido e, nos termos desse códex, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de evidência indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II.Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

III.Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

IV.Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve somente se limitar ao requerimento da tutela antecipada com a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias.

V.Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

 

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