é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.

para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.

lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.