1077961
Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Mairinque-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Mairinque-SP
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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é um órgão responsável por
