A advertência consistirá em admoestação verbal, não necessitando ser reduzida a termo e assinada pelos responsáveis.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período igual ou superior a sete meses, junto a entidades assistenciais, com jornada mínima de dez horas semanais, de modo a não prejudicar a frequência à escola.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.