o empenho poderá ser anulado, parcialmente, no decorrer do exercício financeiro, quando o seu valor exceder o montante da despesa realizada ou quando a nota de empenho tiver sido incorretamente emitida

o empenho para compras, obras e serviços só poderá ser efetuado de acordo com a licitação ultimada, salvo no caso de sua dispensa ou inexigibilidade.

nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, admitindo-se, todavia, quando a despesa não decorrer de contrato, que a emissão da nota de empenho seja concomitante ao ato que autorizar o pagamento.

o empenho para aquisição de bens mediante permuta limitar-se-á à diferença a ser paga, quando não sejam coincidentes os valores dos bens permutados.