2782374
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Provas:
- Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
- Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
Afrodite estava sendo processada judicialmente por ato de improbidade administrativa, considerado culposo, na vigência da Lei nº 8.429/92, tendo sido condenada em primeira instância, mas que ainda não havia transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, advindo a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa que corretamente aponta como deve ficar a sua situação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.