Questão 3078235

3078235 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Legislação

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar

chamada pública do conselho tutelar para aferição da frequência escolar.

oferta de ensino noturno regular aos filhos dos trabalhadores.

progressiva universalização da pré-escola.

ensino fundamental, público ou privado, aos que não tiveram acesso na idade própria.

atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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