compete aos Estados e Municípios regular diversões e espetáculos públicos, estabelecendo as faixas etárias a que não se recomendem, bem como locais e horários em que sua apresentação não seja adequada.

compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão e autorização para produção e veiculação de jornais e revistas, observado o princípio da complementaridade entre a comunicação pública, empresarial e comunitária.

serão necessários 51% dos votos nominais do Congresso Nacional para aprovação de não renovação de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade de 50% para o sistema privado, 30 % para o público e 20 % para o estatal.

são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação social.