Magna Concursos
305403 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UNIRIO
Orgão: UNIRIO
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Nos termos da Lei nº 9.279/1996 e suas alterações, o instrumento jurídico que garante ao autor de invenção ou modelo de utilidade o direito próprio de propriedade é denominado.
 

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