1536933
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC
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Sobre Contrato Administrativo é CORRETO afirmar.
I. É um contrato regulamentado pela Lei n. 8.666/93 e, supletivamente por normas de Direito Privado.
II. Assim como nos contrato privados, os contratos administrativos também contêm as cláusulas necessárias, como por exemplo: objeto, regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, prazo de execução, crédito pelo qual correrá a despesa, direitos e responsabilidades das partes.
III. Todos os contratos administrativos tem prazo de duração, e a Lei admite que eles tenham prazo de vigência indeterminado, não sendo o prazo limitado à vigência do crédito orçamentário.