Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

São cláusulas necessárias aos contratos administrativos o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento; o regime de execução, entretanto, pode ser estabelecido em ato separado.

Não haverá substituição da garantia.

Como os casos de rescisão contratual derivam da Lei, não é necessária sua especificação no contrato.