A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento e a iniciativa de Projetos de lei. O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do Governo, porque:
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento e a iniciativa de Projetos de lei. O Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do Governo, porque:
