Magna Concursos
3180034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Provas:

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

 

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