Questão 2535865

2535865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

As alegações escritas no processo penal militar deverão ser ofertadas no prazo máximo de cinco dias.

O Superior Tribunal Militar pode conceder hábeas corpus de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar que o processo esta evidentemente nulo.

Não cabe recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames.

A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

A prisão preventiva no processo penal militar não pode ser decretada de ofício.

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