Questão 729445

729445 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A respeito das subvenções sociais, previstas na Lei 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

São subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem pública aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

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