A lei disciplinará formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras situações, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Os atos de improbidade administrativa não importam a suspensão de direitos políticos, apenas a perda da função pública.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão diretamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, pois a responsabilidade é exclusiva do ente federativo que concedeu a execução do serviço.

A aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.