O habeas corpus é uma ação autônoma, embora esteja previsto no Código de Processo Penal entre os recursos, podendo ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos; também pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado cumulativamente ao inconformismo.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Compete originariamente ao tribunal de justiça do estado o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.