Pode ser feita sem autorização legal, em qualquer circunstância, a retirada da repartição pública de móveis, como mesas e cadeiras, pertencentes ao patrimônio público.

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de livros pertencentes ao patrimônio público, exclusivamente.

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de documentos pertencentes ao patrimônio público, exclusivamente.

É vedada a retirada da repartição pública, sem se estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

É autorizada a retirada, sem autorização legal, de livros pertencentes ao patrimônio público desde que seja deixado outro exemplar, com mesmo número de páginas, como garantia.