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2067941 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Qual o prazo prescricional, em anos, para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, conforme apontado na legislação específica?

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