Questão 684843

684843 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

Provas:

Em relação à impessoalidade como princípio básico da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Permite a ação subjetiva por parte do servidor púbico para o atendimento de determinados interesses.

Trata-se de princípio administrativo implícito, devendo ser aplicado apenas quando ausente lei que regulamente determinados fatos administrativos.

Possibilita a anulação de qualquer ato administrativo praticado com objetivo não pertinente à satisfação do interesse público.

Equipara-se, para fins de aplicação, ao princípio da autotutela, devendo ser aplicado apenas de forma supletiva.

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