Questão 1312113

1312113 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

O pedido de colocação da criança ou adolescente em família substituta poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado quando:

Os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta.

Um dos pais for falecido, ou ambos tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, ou em caso de perigo à saúde da criança ou do adolescente.

Somente se os pais forem falecidos.

Em nenhuma hipótese o pedido poderá ser realizado sem assistência de um advogado, mas os interesses da criança e do adolescente poderão ser representados pela Defensoria Pública.

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