Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

Produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991.