3358495
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
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Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária
serão aplicados em conformidade com o rol taxativo
presente no Art. 108 do Código Tributário Nacional, na
forma prefixada e hierarquizada. Desse modo, assinalar a
alternativa que representa a última opção a ser seguida
pelas autoridades administrativas fiscais em caso de
integração.