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1491461 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC
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A Constituição de 1988, no tocante ao planejamento na administração pública, teve a preocupação de institucionalizar a integração entre os processos de planejamento e orçamento ao tornar compulsória a elaboração dos três instrumentos básicos para esse fim, a saber: Plano Plurianual (PPA); Orçamento Anual; e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na elaboração do planejamento e orçamento na administração pública, considere as afirmativas.

(I) O PPA tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de quatro anos.

(II) O PPA é o instrumento de planejamento operacional das ações do governo.

(III) A LDA estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual de forma a garantir a realização de metas e objetivos contemplados no PPA.

(IV) A LDA funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais, compatibilizando diretrizes do plano à estimativa das disposições financeiras para determinado exercício.

A alternativa CORRETA é:

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