Questão 803561

803561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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