Questão 676981

676981 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN

Provas:

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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