Magna Concursos
2099691 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) podem ser propostas:

I - Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades.

II - Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

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