os policiais militares paulistas da inatividade remunerada somente serão incluídos no PMRG após autorização prévia do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.

ex-policiais militares não poderão ser incluídos no PMRG.

os policiais militares que se encontrem de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular e que forem presos pela prática de crime dependerão de autorização do Juiz das Execuções Criminais para serem incluídos no PMRG.

não será necessário autorização para inclusão do Soldado PM Temporário no PMRG quando este for preso pela prática de crime militar.

o Soldado PM Temporário, nos casos de crime comum, assim como os policiais militares presos pela prática de furto a “caixa eletrônico” não poderão ser incluídos no PMRG.