Questão 2745336

2745336 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ubá-MG

Provas:

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Segundo entendimento pacificado no âmbito do STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o servidor estável perder o cargo, como medida para contenção de despesa com pessoal.

É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional.

Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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