944201
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Osasco-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Osasco-SP
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) disciplina que a medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada:
I – quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
II – a critério do juiz, na análise das circunstâncias determinantes do ato infracional e da personalidade do adolescente;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é (são):