No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da demonstração de risco ou da prática de dilapidação patrimonial.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da demonstração de risco ou da prática de dilapidação patrimonial.