Magna Concursos
1757944 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Provas:
A União pode criar dois impostos com mesmo fato gerador e base de cálculo, mesmo que estes coincidam com os de imposto já existente.
 

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