Questão 1202571

1202571 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Receita Corrente Líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,

será composta somente com os recursos provenientes de transferências voluntárias, bem como conhecida a cada doze meses, mediante Relatório de Gestão Fiscal.

deverá ser apurada mediante o somatório das receitas correntes, incluindo-se a esta as transferências de capital.

constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para despesa total com pessoal.

poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

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