Magna Concursos
3444560 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.

 

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