Questão 2797578

2797578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC

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Analista Administrativo - Financeiro
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.

Fiscalizar sua execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

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